HC 914399 - DECISAO

HC 914399 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas; por isso, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo, e determinada a reformulação da dosimetria e a fixação de regime diverso do fechado.

Parties
Paciente: Brayan Luan Lopes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Brayan Luan Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas; por isso, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo, e determinada a reformulação da dosimetria e a fixação de regime diverso do fechado.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo
  • A partir da nova pena estabelecida, fixar regime diverso do fechado