AREsp 2512274 - DECISAO

AREsp 2512274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para corrigir erro material no cálculo da pena: a pena definitiva, segundo os parâmetros dos juízos de origem correntemente aplicados (considerando redução em razão da atenuante e acréscimo de 2/3 pela continuidade), equivale a 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Não se conheceu da pretensão relativa à redução da pena a valor inferior ao mínimo legal por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado.

Parties
Recorrente: JAIRO ROBERTO KAMINSKI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Uso De Documento Falso (arts. 299 E 304 Cp), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Uso De Documento Falso (arts. 299 E 304 Cp) Prequestionamento

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Parties

JAIRO ROBERTO KAMINSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para analisar redução de pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 correção do cálculo da pena em razão da aplicação da fração da continuidade delitiva (2/3)
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para corrigir erro material no cálculo da pena: a pena definitiva, segundo os parâmetros dos juízos de origem correntemente aplicados (considerando redução em razão da atenuante e acréscimo de 2/3 pela continuidade), equivale a 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Não se conheceu da pretensão relativa à redução da pena a valor inferior ao mínimo legal por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer que a pena definitiva é de 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, no regime semiaberto