REsp 2127841 - DECISAO

REsp 2127841 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do acórdão recorrido para justificar a aplicação da fração mínima de 1/6, e diante do reconhecimento de que a ré é primária, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Parties
Recorrente: Rosimeire Batista Pinheiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para majorar a incidência da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao patamar máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Rosimeire Batista Pinheiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fração mínima de redução da pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 pode ser aplicada sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a aplicação de patamar mínimo da minorante do art.33, §4º
  3. 3 Se os requisitos formais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa) autorizam a aplicação do redutor no seu grau máximo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do acórdão recorrido para justificar a aplicação da fração mínima de 1/6, e diante do reconhecimento de que a ré é primária, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para majorar a incidência da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao patamar máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)