AREsp 2503029 - DECISAO

AREsp 2503029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; embora haja proposta de revisão afetada à Terceira Seção, não houve decisão superadora nem sobrestamento que permita afastar o enunciado sumular.

Parties
Agravante: ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, \"d\", Cp), Súmula 231/stj, Superação De Jurisprudência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, \"d\", Cp) Súmula 231/stj Superação De Jurisprudência

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Parties

ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; embora haja proposta de revisão afetada à Terceira Seção, não houve decisão superadora nem sobrestamento que permita afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.