HC 927721 - DECISAO

HC 927721 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo do recurso próprio, há ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo excluiu vetoriais negativas (personalidade e conduta social) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus. Fundado no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência desta Corte (Recurso Repetitivo n. 1.794.854/DF e precedentes citados), a pena foi redimensionada proporcionalmente, fixando-se em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Joao Paulo Ferreira de Melo Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0111487-98.2022.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Art. 654, § 2º, CPP, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Art. 654, § 2º, CPP Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Joao Paulo Ferreira de Melo Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0111487-98.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por reformatio in pejus quando Tribunal a quo afasta vetorial negativa em recurso exclusivo da defesa sem reduzir proporcionalmente a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 654, § 2º, do CPP quanto à vedação de usar condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade na fixação da pena-base diante da exclusão de vetoriais negativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo do recurso próprio, há ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo excluiu vetoriais negativas (personalidade e conduta social) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus. Fundado no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência desta Corte (Recurso Repetitivo n. 1.794.854/DF e precedentes citados), a pena foi redimensionada proporcionalmente, fixando-se em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência