AREsp 2419566 - DECISAO

AREsp 2419566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ permanece válida e impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, e que a redução da pena em 1/6 prevista pelo juízo de origem, em face da privilegiadora do art.121, §1º, do CP, foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EDIO JOCELINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Privilegiado (art.121, §1º), Súmula 231/stj, Revisão Jurisprudencial (overruling)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Privilegiado (art.121, §1º) Súmula 231/stj Revisão Jurisprudencial (overruling)

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Parties

EDIO JOCELINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Critério e fundamentação para fixação da fração da diminuição prevista no art.121, §1º do CP (entre 1/6 e 1/3)
  3. 3 Adequação da fundamentação para aplicação da diminuição em 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ permanece válida e impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, e que a redução da pena em 1/6 prevista pelo juízo de origem, em face da privilegiadora do art.121, §1º, do CP, foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.