HC 930466 - DECISAO

HC 930466 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador Relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), cabendo, portanto, ao STJ recusar conhecimento do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO MAXUEL MUNHOZ; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

HUGO MAXUEL MUNHOZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e alteração do regime prisional
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador Relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), cabendo, portanto, ao STJ recusar conhecimento do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.