AREsp 2518135 - DECISAO

AREsp 2518135 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram justificativa suficiente para adotar a fração de 1/14, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ que em regra adota a fração de 1/6 para atenuantes genéricas, aplicou-se a redução de 1/6 à pena-base (de 7 para 6 anos) e, nos demais termos da sentença, fixou-se a pena definitiva do recorrente em 03 anos e 10 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar a dosimetria e fixar a pena apontada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fração De Redução De Pena (1/6), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fração De Redução De Pena (1/6) Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena por atenuante genérica (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para adoção de frações diversas de 1/6 na dosimetria
  3. 3 Óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram justificativa suficiente para adotar a fração de 1/14, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ que em regra adota a fração de 1/6 para atenuantes genéricas, aplicou-se a redução de 1/6 à pena-base (de 7 para 6 anos) e, nos demais termos da sentença, fixou-se a pena definitiva do recorrente em 03 anos e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar a dosimetria e fixar a pena apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena de JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DE MORAIS em 03 (anos) e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Publique-se.