HC 899100 - DECISAO

HC 899100 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na majoração da fração do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 acima do mínimo legal, uma vez que as instâncias originárias não apresentaram fundamentos idôneos para justificar o aumento (limitando-se a considerar a quantidade de droga e a curta distância percorrida), configurando constrangimento ilegal; determinou-se a redução da fração para 1/6 e a remessa à instância a quo para reformulação da dosimetria.

Parties
Paciente: Rodrigo Nunes de Oliveira Silva Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.017034-0/001/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V), Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V) Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Rodrigo Nunes de Oliveira Silva Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.017034-0/001/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente do aumento da fração prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sem motivação idônea
  2. 2 Uso da mesma circunstância (quantidade/natureza) para afastar minorante e para majorar a pena (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de aumento acima do mínimo sem balizas motivacionais suficientes

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na majoração da fração do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 acima do mínimo legal, uma vez que as instâncias originárias não apresentaram fundamentos idôneos para justificar o aumento (limitando-se a considerar a quantidade de droga e a curta distância percorrida), configurando constrangimento ilegal; determinou-se a redução da fração para 1/6 e a remessa à instância a quo para reformulação da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reduzir a fração de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, ao patamar de 1/6
  • Comunique-se