REsp 2152092 - DECISAO

REsp 2152092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ sobre a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal, procedeu à redução da pena-base para 16 anos e 6 meses, manteve a pena final em 11 anos e 11 meses em razão do princípio non reformatio in pejus e da ausência de recurso ministerial, e, ao final, registrou o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO VAGNER SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO VAGNER SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ sobre a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal, procedeu à redução da pena-base para 16 anos e 6 meses, manteve a pena final em 11 anos e 11 meses em razão do princípio non reformatio in pejus e da ausência de recurso ministerial, e, ao final, registrou o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • redução da pena-base para 16 anos e 06 meses de reclusão
  • manutenção da pena final em 11 anos e 11 meses de reclusão