AREsp 2692745 - DECISAO

AREsp 2692745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, diante da flagrante ilegalidade consistente na utilização de processos em curso/condenações não definitivas para valoração negativa da vetorial personalidade, aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMIDIO FERREIRA CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Presunção De Inocência, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Presunção De Inocência Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EMIDIO FERREIRA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração negativa da vetorial personalidade com base em inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, diante da flagrante ilegalidade consistente na utilização de processos em curso/condenações não definitivas para valoração negativa da vetorial personalidade, aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento