REsp 2086041 - DECISAO

REsp 2086041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual utilizou fundamentação concreta e idônea para a fixação das circunstâncias judiciais, não havendo violação ao artigo 61 do Código Penal; sendo a dosimetria matéria dotada de discricionariedade, ausente flagrante ilegalidade que justificasse o reexame pelo STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Artigo 61 Do Código Penal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Recurso Especial Homicídio Qualificado Artigo 61 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 61 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 natureza das agravantes e sua aplicação na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ sem reavaliação do acervo fático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual utilizou fundamentação concreta e idônea para a fixação das circunstâncias judiciais, não havendo violação ao artigo 61 do Código Penal; sendo a dosimetria matéria dotada de discricionariedade, ausente flagrante ilegalidade que justificasse o reexame pelo STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.