TutCautAnt 584 - DECISAO

TutCautAnt 584 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque, não tendo ocorrido na origem o juízo de admissibilidade do recurso especial, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, e não restou demonstrada a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que autorizasse a exceção jurisprudencial; fundamento legal no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e nos arts. do CPC citados.

Parties
Requente: JOSE LACI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Por Presidente Do STJ
Outcome
indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade Do Recurso
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE LACI DE OLIVEIRA

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Por Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder medida cautelar antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 se a condição de agente público, por si só, justifica valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 se a existência de danos ambientais justifica exasperação da pena por consequências do crime

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque, não tendo ocorrido na origem o juízo de admissibilidade do recurso especial, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, e não restou demonstrada a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que autorizasse a exceção jurisprudencial; fundamento legal no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e nos arts. do CPC citados.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.