HC 760370 - DECISAO

HC 760370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foram demonstrados, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou no reconhecimento da continuidade delitiva que autorizassem a substituição dos meios recursais; a fixação do regime inicial mais gravoso e a dosimetria apresentaram fundamentação concreta, impondo a inadequação do writ para reexaminar fatos e provas.

Parties
Impetrante: VINICIUS TORRAQUE NOVAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (art. 71 Cp), Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (art. 71 Cp) Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal +1 more

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Parties

VINICIUS TORRAQUE NOVAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e no reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do instituto da detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foram demonstrados, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou no reconhecimento da continuidade delitiva que autorizassem a substituição dos meios recursais; a fixação do regime inicial mais gravoso e a dosimetria apresentaram fundamentação concreta, impondo a inadequação do writ para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se