AREsp 2521874 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a redução da pena em 1/3 pela tentativa, com base no iter criminis percorrido (pluralidade de perfurações, necessidade de sutura e afastamento do trabalho por mais de 15 dias), circunstâncias que não admitem reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO FERNANDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

REINALDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a redução da pena em 1/3 pela tentativa, com base no iter criminis percorrido (pluralidade de perfurações, necessidade de sutura e afastamento do trabalho por mais de 15 dias), circunstâncias que não admitem reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.