REsp 2118505 - DECISAO

REsp 2118505 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para as valorações negativas na dosimetria (decote da culpabilidade), inclusive considerando que os jurados já fundamentaram a caracterização do dolo eventual com base em elementos como velocidade e embriaguez; já o agravo em recurso especial de Leandro não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Agravante: Leandro Limas Felisberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público conhecido e desprovido; agravo em recurso especial interposto por Leandro Limas Felisberto não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Crime De Trânsito, Inadmissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dolo Eventual Homicídio Qualificado Desclassificação Para Crime De Trânsito Inadmissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Leandro Limas Felisberto

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB)
  3. 3 Afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para as valorações negativas na dosimetria (decote da culpabilidade), inclusive considerando que os jurados já fundamentaram a caracterização do dolo eventual com base em elementos como velocidade e embriaguez; já o agravo em recurso especial de Leandro não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público conhecido e desprovido; agravo em recurso especial interposto por Leandro Limas Felisberto não conhecido.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Leandro Limas Felisberto.