REsp 2113751 - DECISAO

REsp 2113751 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a condenação anterior não configure reincidência quando o trânsito em julgado se dá após a data do crime em apuração, tal condenação pode ser valorada negativamente como maus antecedentes; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a circunstância judicial de maus antecedentes e determinou que o Tribunal de origem promova nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Edson Braga Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Homicídio, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Homicídio Organização Criminosa

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Edson Braga Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenação anterior cuja data de trânsito em julgado é posterior à data do crime em apuração
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a condenação anterior não configure reincidência quando o trânsito em julgado se dá após a data do crime em apuração, tal condenação pode ser valorada negativamente como maus antecedentes; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a circunstância judicial de maus antecedentes e determinou que o Tribunal de origem promova nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a circunstância judicial de maus antecedentes
  • Determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena