RHC 201380 - DECISAO

RHC 201380 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância; além disso, o ato coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo àquele Tribunal e, em caso de persistência, a revisão criminal no respectivo Sodalício; por essas razões, e com fundamento no RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Para Julgamento, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Para Julgamento Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus quando ato praticado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância; além disso, o ato coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo àquele Tribunal e, em caso de persistência, a revisão criminal no respectivo Sodalício; por essas razões, e com fundamento no RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.