HC 894575 - DECISAO

HC 894575 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pedido que não foi objeto de julgamento de mérito nesta Corte; além disso, as teses não foram debatidas pelo tribunal estadual, implicando supressão de instância, e a aplicação do critério de 1/8 para elevar a pena-base não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Diego Nunes Mertens; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Diego Nunes Mertens

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 caráter sucedâneo do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 aplicabilidade do critério de 1/8 para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pedido que não foi objeto de julgamento de mérito nesta Corte; além disso, as teses não foram debatidas pelo tribunal estadual, implicando supressão de instância, e a aplicação do critério de 1/8 para elevar a pena-base não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.