REsp 2037369 - DECISAO

REsp 2037369 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal a quo afastou a valoração negativa de uma circunstância ('circunstâncias do crime') e, ao mesmo tempo, aumentou o quantum aplicado às demais vetoriais negativadas (passando de 2 anos para 2 anos e 3 meses por vetorial), sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus. Por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar a dosimetria da pena, determinando que o Tribunal de origem elabore nova dosimetria.

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Co Réu: GIOVANE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

GIOVANE

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus na dosimetria da pena em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Vedação ao bis in idem entre primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 Ausência de prova suficiente para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal a quo afastou a valoração negativa de uma circunstância ('circunstâncias do crime') e, ao mesmo tempo, aumentou o quantum aplicado às demais vetoriais negativadas (passando de 2 anos para 2 anos e 3 meses por vetorial), sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus. Por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar a dosimetria da pena, determinando que o Tribunal de origem elabore nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar a dosimetria da pena do recorrente.
  • Determinar que o Tribunal a quo elabore a nova dosimetria da pena.