HC 931116 - DECISAO

HC 931116 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ DUARTE INCAU; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SANDRO LUIZ DUARTE INCAU

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de nova dosimetria e aplicação de regime aberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.