REsp 2064083 - DECISAO

REsp 2064083 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão recorrida aplicou aumentos e diminuições na pena sem a fundamentação concreta exigida quando se ultrapassa a fração paradigma de 1/6; assim, foi fixada a pena-base adequada e, ausentes causas de aumento ou diminuição devidamente fundamentadas, foi fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: JOAS BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Homicídio Simples, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Homicídio Simples Premeditação

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Parties

JOAS BATISTA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por utilização de elemento do tipo penal como consequência do delito
  2. 2 aplicação da fração paradigma de 1/6 para aumento por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 redução da pena por confissão espontânea e exigência de fundamentação para frações inferiores a 1/6

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão recorrida aplicou aumentos e diminuições na pena sem a fundamentação concreta exigida quando se ultrapassa a fração paradigma de 1/6; assim, foi fixada a pena-base adequada e, ausentes causas de aumento ou diminuição devidamente fundamentadas, foi fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Manter os demais termos da sentença condenatória.