HC 789733 - DECISAO

HC 789733 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; no caso concreto a exacerbada dosimetria da pena foi motivada e não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVACIR FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recursos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recursos

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Parties

IVACIR FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aferição de eventual exagero na pena-base
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; no caso concreto a exacerbada dosimetria da pena foi motivada e não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.