AREsp 2634038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a possibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ; considerou-se não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e entendeu-se que a Corte de origem adequadamente aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperar a pena-base, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Cárcere Privado, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Cárcere Privado Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação na alínea do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 discricionariedade vinculada na dosimetria da pena e admissibilidade do critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a possibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ; considerou-se não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e entendeu-se que a Corte de origem adequadamente aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperar a pena-base, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial