HC 782924 - DECISAO

HC 782924 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve expedição de guia de execução definitiva e exaurimento do cumprimento da pena aplicada (condenação de 7 meses e 6 dias, a ser cumprida inicialmente em regime aberto), inexistindo mais interesse processual.

Parties
Paciente: LUSSIEL GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumprimento Da Pena, Execução Penal, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Cumprimento Da Pena Execução Penal Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUSSIEL GOMES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 equívocos na dosimetria
  2. 2 pedido de redução da pena
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve expedição de guia de execução definitiva e exaurimento do cumprimento da pena aplicada (condenação de 7 meses e 6 dias, a ser cumprida inicialmente em regime aberto), inexistindo mais interesse processual.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.