REsp 2066012 - DECISAO

REsp 2066012 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na pena-base quando o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis e manteve a pena-base sem redução proporcional; tal manutenção configura reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para reformar a dosimetria e determinar nova fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE VALTERIO DACONCEICAO DE MENEZES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que seja reformada a dosimetria da pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JOSE VALTERIO DACONCEICAO DE MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo sem redução proporcional da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na pena-base quando o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis e manteve a pena-base sem redução proporcional; tal manutenção configura reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para reformar a dosimetria e determinar nova fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que seja reformada a dosimetria da pena do recorrente.

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo elabore a nova dosimetria da pena.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.