REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegações relativas à dosimetria e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório, reconheceu ausência de prequestionamento em pontos não analisados pelo acórdão recorrido e restabeleceu as penas-bases originalmente fixadas pelo juízo de primeiro grau quando a Corte a quo não apresentou fundamentação válida para alterar o critério adotado. Decotou-se a causa de aumento do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993 por causa de sua revogação e afastou-se a exasperação pela continuidade delitiva no crime de lavagem de dinheiro para evitar bis...

Parties
Recorrente: ARI ALVES MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; de ofício, restabeleço penas-bases e procedo ao redimensionamento determinado no acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Jurisdicional, Uso Do Silêncio, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Revogação Da Lei 8.666/1993, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Fraude À Licitação, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Competência Jurisdicional Uso Do Silêncio Reexame De Provas Súmula 7/stj Revogação Da Lei 8.666/1993 Bis in Idem +5 more

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Parties

ARI ALVES MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça (estadual vs federal)
  2. 2 valoração do silêncio do réu e eventual violação do art. 186 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 pedido de absolvição por aplicação do art. 386 do CPP (revaloração da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegações relativas à dosimetria e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório, reconheceu ausência de prequestionamento em pontos não analisados pelo acórdão recorrido e restabeleceu as penas-bases originalmente fixadas pelo juízo de primeiro grau quando a Corte a quo não apresentou fundamentação válida para alterar o critério adotado. Decotou-se a causa de aumento do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993 por causa de sua revogação e afastou-se a exasperação pela continuidade delitiva no crime de lavagem de dinheiro para evitar bis...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; de ofício, restabeleço penas-bases e procedo ao redimensionamento determinado no acórdão.

Orders

  • Restabelecer as penas-bases dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro nos patamares fixados pelo juízo de origem
  • Decotar a causa de aumento prevista no art. 84, §2º, da Lei n. 8.666/1993 em virtude de sua revogação