REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; contudo, de ofício o Tribunal suprimiu (decotou) a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 em razão de sua revogação pela Lei n. 14.133/2021 e por não ter sido reproduzida no Código Penal, reduzindo-se a pena do recorrente para 3 anos e 6 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO; Réu: TARCÍSIO FRANKLIM MOURA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial; de ofício decoto a causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 em virtude de sua revogação; fica a pena do recorrente estabelecida em 3 anos e 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revogação De Norma Penal, Licitações, Causa De Aumento Da Pena, Prequestionamento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Revogação De Norma Penal Licitações Causa De Aumento Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO

Recorrente

TARCÍSIO FRANKLIM MOURA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 após sua revogação pela Lei n. 14.133/2021
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (valoração dos mesmos fatores na culpabilidade e na causa de aumento)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; contudo, de ofício o Tribunal suprimiu (decotou) a causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 em razão de sua revogação pela Lei n. 14.133/2021 e por não ter sido reproduzida no Código Penal, reduzindo-se a pena do recorrente para 3 anos e 6 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; de ofício decoto a causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 em virtude de sua revogação; fica a pena do recorrente estabelecida em 3 anos e 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • De ofício, decoto a causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, em virtude da sua revogação.