HC 931513 - DECISAO

HC 931513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a atuação desta Corte por supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com base nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 incompetência desta Corte para processamento do writ por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a atuação desta Corte por supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com base nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal