HC 651722 - DECISAO

HC 651722 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual entre o corréu e o paciente e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal na decisão que concedeu a ordem para reconhecer o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicam-se os efeitos dessa decisão ao corréu nos termos do art.580 do Código de Processo Penal, redimensionando-se a pena e determinando-se a comunicação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: CAIQUE MECIAS DA SILVA SANTOS; Corréu: EVERTON SANTOS BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Incidental
Outcome
Efeitos da decisão monocrática estendidos ao corréu EVERTON SANTOS BRITO DE SOUZA; pena redimensionada e substituição por penas restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Aproveitamento Dos Efeitos Da Decisão (art.580 Do Cpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Aproveitamento Dos Efeitos Da Decisão (art.580 Do Cpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CAIQUE MECIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

EVERTON SANTOS BRITO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Incidental

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus a corréu em concurso de agentes
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art.580 do Código de Processo Penal em casos de motivos não exclusivamente pessoais

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre o corréu e o paciente e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal na decisão que concedeu a ordem para reconhecer o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicam-se os efeitos dessa decisão ao corréu nos termos do art.580 do Código de Processo Penal, redimensionando-se a pena e determinando-se a comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Efeitos da decisão monocrática estendidos ao corréu EVERTON SANTOS BRITO DE SOUZA; pena redimensionada e substituição por penas restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão monocrática (fls. 443-446) em favor do corréu EVERTON SANTOS BRITO DE SOUZA.
  • Redimensiona-se a pena do corréu para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime.