HC 872111 - DECISAO

HC 872111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos registrados pelas instâncias ordinárias (invasão da residência e consequências psicológicas para a vítima), a majoração da pena-base encontra amparo na jurisprudência do STJ e não se verifica ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade que justifique a intervenção por habeas corpus; ademais, a reavaliação probatória não é compatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: BRUNO MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: LUIZ WALACE SOUZA VERGNIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração De Habeas Corpus Julgada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Invasão De Domicílio, Consequências Do Crime (abalo Psicológico), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Invasão De Domicílio Consequências Do Crime (abalo Psicológico) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

LUIZ WALACE SOUZA VERGNIANINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração De Habeas Corpus Julgada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 se as circunstâncias usadas para majorar são ínsitas ao tipo penal
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos registrados pelas instâncias ordinárias (invasão da residência e consequências psicológicas para a vítima), a majoração da pena-base encontra amparo na jurisprudência do STJ e não se verifica ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade que justifique a intervenção por habeas corpus; ademais, a reavaliação probatória não é compatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.