HC 931899 - DECISAO

HC 931899 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem ao paciente Lucas porque a fundamentação usada para o corréu foi a mesma aplicada a Lucas, não havendo particularização que impedisse a extensão, e porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase, o que contraria a Súmula n. 443/STJ; por isso procedeu-se ao redimensionamento da reprimenda e à sua formalização nos valores indicados.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA; Corréu: GILBERTO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para estender a LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA a redução da reprimenda a ele imposta pela prática do crime de roubo, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Roubo Majorado Súmula 443/stj Concurso De Agentes Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

GILBERTO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu na mesma situação jurídico-processual
  2. 2 Observância da Súmula n. 443/STJ na dosimetria da pena por roubo majorado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem ao paciente Lucas porque a fundamentação usada para o corréu foi a mesma aplicada a Lucas, não havendo particularização que impedisse a extensão, e porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase, o que contraria a Súmula n. 443/STJ; por isso procedeu-se ao redimensionamento da reprimenda e à sua formalização nos valores indicados.

Court Disposition

Concedo a ordem para estender a LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA a redução da reprimenda a ele imposta pela prática do crime de roubo, nos termos ora delineados.

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a segunda etapa
  • Torno definitiva a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão