AREsp 2359253 - DECISAO

AREsp 2359253 - DECISAO

Os embargos foram julgados tempestivos e visaram corrigir erro material na dosimetria. Mantida a pena-base em 16 anos e 6 meses, decotada a agravante do art. 61, II, 'f', mantida a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) resultando em pena intermediária de 13 anos e 6 meses, e aplicada a redução de 1/2 referente à tentativa, resultando pena definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão; assim, acolheram-se os embargos para sanar o erro e fixar a nova dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e retificar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante, Atenuante, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Atenuante Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 decotação da agravante prevista na alínea 'f' do inciso II do art. 61 do Código Penal
  3. 3 aplicação de atenuante pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados tempestivos e visaram corrigir erro material na dosimetria. Mantida a pena-base em 16 anos e 6 meses, decotada a agravante do art. 61, II, 'f', mantida a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) resultando em pena intermediária de 13 anos e 6 meses, e aplicada a redução de 1/2 referente à tentativa, resultando pena definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão; assim, acolheram-se os embargos para sanar o erro e fixar a nova dosimetria.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e retificar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Sanado o erro material e procedida nova dosimetria da pena.