AREsp 2654780 - DECISAO

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Concluiu-se que a dosimetria da pena estava fundamentada de forma idônea e proporcional, que não houve prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP, e que existiu concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, de modo que não restou demonstrada violação de direito que justificasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID MOREIRA DE SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II, V E VII, Do Cp), Concurso Formal De Crimes (art. 70 Do Cp), Crime Único, Prequestionamento, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, Ii, V E Vii, Do Cp) Concurso Formal De Crimes (art. 70 Do Cp) Crime Único Prequestionamento Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

DAVID MOREIRA DE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 617 do CPP
  2. 2 fundamentação e discricionariedade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea sobre agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a dosimetria da pena estava fundamentada de forma idônea e proporcional, que não houve prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP, e que existiu concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, de modo que não restou demonstrada violação de direito que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se