HC 841784 - DECISAO

HC 841784 - DECISAO

Houve reformatio in pejus na primeira etapa da dosimetria porque o tribunal de apelação excluiu o desvalor das circunstâncias do crime sem reduzir a pena-base; contudo, as instâncias justificaram adequadamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade e emprego de arma), motivo pelo qual a ordem foi concedida apenas parcialmente: reconheceu-se o reformatio in pejus na primeira fase, manteve-se o quantum da pena privativa de liberdade constante do acórdão impugnado (07 anos, 04 meses e 05 dias) e reduziu-se a pena pecuniária em 18 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUIZ FERNANDO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal
  3. 3 redução proporcional da pena-base após exclusão de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus na primeira etapa da dosimetria porque o tribunal de apelação excluiu o desvalor das circunstâncias do crime sem reduzir a pena-base; contudo, as instâncias justificaram adequadamente a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade e emprego de arma), motivo pelo qual a ordem foi concedida apenas parcialmente: reconheceu-se o reformatio in pejus na primeira fase, manteve-se o quantum da pena privativa de liberdade constante do acórdão impugnado (07 anos, 04 meses e 05 dias) e reduziu-se a pena pecuniária em 18 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus na primeira etapa da dosimetria da pena.
  • Manter o quantum da pena privativa de liberdade fixado no acórdão impugnado (07 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão).