AREsp 2643570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à fração de redução da pena por semi-imputabilidade, a alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de afastamento da pena de multa, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ALYSSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Pena De Multa Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)

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Parties

ALYSSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 fixação e razoabilidade da pena de multa (art. 49 do CP)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à fração de redução da pena por semi-imputabilidade, a alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de afastamento da pena de multa, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.