REsp 1929321 - DECISAO

REsp 1929321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Declinado o exame da alegação de bis in idem por ausência de prequestionamento apto a vencer as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Contudo, quanto à dosimetria, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena em fração de 1/5 pela reincidência; diante da jurisprudência que exige fundamentação para aumento superior a 1/6, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou as penas, mantendo o reconhecimento do concurso material e fixando as sanções finais conforme demonstrado na decisão.

Parties
Recorrente: EURIDES ROGERIO PIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Lesão Corporal, Ameaça, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Lesão Corporal Ameaça Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EURIDES ROGERIO PIQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela negativação da vetorial conduta social com base em fato que teria sido praticado durante a execução de outra pena
  2. 2 adequação da fração de acréscimo da pena pela reincidência aplicando 1/5 em vez de 1/6 e necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Declinado o exame da alegação de bis in idem por ausência de prequestionamento apto a vencer as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Contudo, quanto à dosimetria, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena em fração de 1/5 pela reincidência; diante da jurisprudência que exige fundamentação para aumento superior a 1/6, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou as penas, mantendo o reconhecimento do concurso material e fixando as sanções finais conforme demonstrado na decisão.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ

Orders

  • Reduzir a fração de acréscimo da pena pela reincidência de 1/5 para 1/6 e redimensionar as penas conforme fundamentação do acórdão do STJ.
  • Delito do art. 129, § 9º, do Código Penal: manter pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa; após aplicação de acréscimo de 1/6, fixar pena em 4 meses e 2 dias de detenção e 12 dias-multa.