HC 933793 - DECISAO

HC 933793 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício e em parte, a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal sem circunstâncias judiciais negativas, e é vedado agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440). A decotação da majorante não foi concedida porquanto o Tribunal de Apelação apreciou a prova sob o crivo do contraditório e restou demonstrado o emprego de arma de fogo por elementos probatórios, não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Do Artigo 157, §2 a, I, Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Do Artigo 157, §2 A, I, Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBSON PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração probatória quanto à aplicação da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício e em parte, a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal sem circunstâncias judiciais negativas, e é vedado agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440). A decotação da majorante não foi concedida porquanto o Tribunal de Apelação apreciou a prova sob o crivo do contraditório e restou demonstrado o emprego de arma de fogo por elementos probatórios, não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem em parte para que seja estabelecido o regime inicial semiaberto.