HC 882897 - DECISAO

O Tribunal afastou o uso de condenações anteriores para desabonar a personalidade, nos termos do entendimento da Terceira Seção, aplicou o precedente sobre a não incidência de maus antecedentes/reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, recalculou a pena-base no mínimo legal e, após nova dosimetria, definiu a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RENATO SANTIAGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Art. 121, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 28 Da Lei De Drogas

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Art. 121, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RENATO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 uso de registros posteriores para exasperar a pena-base
2 possibilidade de valoração de condenações anteriores para desabonar a personalidade
3 reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de redimensionar a pena em 12 (doze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.