HC 909820 - DECISAO

HC 909820 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a alegação relativa à correlação não foi apreciada pela instância a quo. Quanto à transação penal, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual é incabível quando a soma das penas em concurso de crimes supera dois anos. Contudo, reconheceu-se excesso na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias e, de ofício, redimensionaram-se as penas, adotando parâmetro proporcional (fração de 1/6 sobre o intervalo legal) para fixar a pena-base: 6 meses de detenção para o crime de exercício ilegal da medicina e 4 anos de reclusão para o crime de lesão corporal gravíssima.

Parties
Paciente: PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transação Penal, Princípio Da Correlação, Dolo Eventual, Confissão Espontânea, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Transação Penal Princípio Da Correlação Dolo Eventual Confissão Espontânea Competência Para Habeas Corpus

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Parties

PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oferecimento de transação penal (art. 60, par. único, Lei nº 9.099/95)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da correlação quanto à tipificação do dolo (direto vs. eventual)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a alegação relativa à correlação não foi apreciada pela instância a quo. Quanto à transação penal, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual é incabível quando a soma das penas em concurso de crimes supera dois anos. Contudo, reconheceu-se excesso na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias e, de ofício, redimensionaram-se as penas, adotando parâmetro proporcional (fração de 1/6 sobre o intervalo legal) para fixar a pena-base: 6 meses de detenção para o crime de exercício ilegal da medicina e 4 anos de reclusão para o crime de lesão corporal gravíssima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar as penas

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 6 meses de detenção, referente ao crime de exercício ilegal da medicina