REsp 2136412 - ACORDAO

REsp 2136412 - ACORDAO

A Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e, portanto, impede que o reconhecimento de circunstância atenuante (como a confissão espontânea ou menoridade relativa) reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal; igualmente, não há fundamento legal para sobrestar o feito em razão da afetação do tema, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Sobrestamento Confissão Espontânea

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do tema
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão (redução da pena)

Ratio Decidendi

A Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e, portanto, impede que o reconhecimento de circunstância atenuante (como a confissão espontânea ou menoridade relativa) reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal; igualmente, não há fundamento legal para sobrestar o feito em razão da afetação do tema, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.