AREsp 2409605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, as questões decididas pelo Tribunal de origem (afastamento da minorante com base em elementos concretos e aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo) estão em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FELIX; Recorrente: LUIS ERNESTO LOPEZ ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional/transnacional, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 231)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Internacional/transnacional Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 231)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FELIX

Recorrente

LUIS ERNESTO LOPEZ ROMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ (impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, as questões decididas pelo Tribunal de origem (afastamento da minorante com base em elementos concretos e aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo) estão em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental