HC 923374 - DECISAO

HC 923374 - DECISAO

Houve agravo da pena-base pelo Tribunal de origem com fundamento na majorante do repouso noturno sem fundamentação concreta quanto à situação temporal do delito. Conforme o entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide na forma qualificada do furto e só pode ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria se houver adequada fundamentação fática. Ante a ausência dessa fundamentação no acórdão, impõe-se restabelecer a dosimetria da primeira instância e o regime semiaberto fixado na sentença, concedendo-se a ordem.

Parties
Paciente: BEATRIZ APARECIDA VIEIRA DA COSTA; Paciente: Marcos; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer integralmente a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reincidência, Causa De Aumento Repouso Noturno, Recursos Repetitivos (tema 1.087 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Habeas Corpus Reincidência Causa De Aumento Repouso Noturno +1 more

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Parties

BEATRIZ APARECIDA VIEIRA DA COSTA

Paciente

Marcos

Paciente

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de utilização da majorante como circunstância judicial negativa na dosimetria
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para aplicação de agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve agravo da pena-base pelo Tribunal de origem com fundamento na majorante do repouso noturno sem fundamentação concreta quanto à situação temporal do delito. Conforme o entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide na forma qualificada do furto e só pode ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria se houver adequada fundamentação fática. Ante a ausência dessa fundamentação no acórdão, impõe-se restabelecer a dosimetria da primeira instância e o regime semiaberto fixado na sentença, concedendo-se a ordem.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer integralmente a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença condenatória proferida na primeira instância
  • Publique-se e intimem-se