AREsp 2651208 - DECISAO

AREsp 2651208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a tese do direito ao esquecimento não foi conhecida por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF); quanto à dosimetria, manteve-se a valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, critério considerado proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEYTON ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEYTON ALVES TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do direito ao esquecimento
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação da fração de 1/8 na dosimetria
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a tese do direito ao esquecimento não foi conhecida por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF); quanto à dosimetria, manteve-se a valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, critério considerado proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.