HC 929519 - DECISAO

HC 929519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso especial e, subsidiariamente, eventual pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada que justifique interferência via writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial Substituído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Substituído

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Parties

WELLINGTON SOUSA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstâncias atenuantes (art. 65 CP) em face da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso especial e, subsidiariamente, eventual pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada que justifique interferência via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.