HC 934594 - DECISAO

HC 934594 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, o valor dos veículos subtraídos justificou o aumento da pena-base; a utilização da fração de 1/5 para exasperação da pena-base está dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e não há direito a fração específica de 1/6; assim, mantêm-se a pena e o regime fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUE SOUZA MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Valoração Do Bem Subtraído, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Valoração Do Bem Subtraído Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUE SOUZA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, o valor dos veículos subtraídos justificou o aumento da pena-base; a utilização da fração de 1/5 para exasperação da pena-base está dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e não há direito a fração específica de 1/6; assim, mantêm-se a pena e o regime fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.