REsp 2162039 - DECISAO

REsp 2162039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte aplicou a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não se verificou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: MICHAEL ANDERSON SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MICHAEL ANDERSON SILVA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ANDERSON SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte aplicou a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não se verificou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MICHAEL ANDERSON SILVA.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial de MICHAEL ANDERSON SILVA.