HC 934303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal suscitada (alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e suficiente pela Corte local em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Paciente: ALEXANDRE JUNIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Afirmação de bis in idem pela valoração da culpabilidade
2 Pedido de redimensionamento da pena-base
3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.