AREsp 2601779 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante do STJ, em especial a Súmula n. 231/STJ, a qual veda que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal; portanto não há violação a ser corrigida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: IRENE DA SILVA LEMES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

IRENE DA SILVA LEMES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante do STJ, em especial a Súmula n. 231/STJ, a qual veda que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) reduza a pena abaixo do mínimo legal; portanto não há violação a ser corrigida pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.