AREsp 2514197 - DECISAO

AREsp 2514197 - DECISAO

Havendo prequestionamento quanto à tese, não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração da quantidade e da natureza da droga (332 kg de cocaína) justificou, dentro da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a exasperação da pena-base em 1/2, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi provido apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO PAULINO AFONSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PAULINO AFONSO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em fração de 1/2 versus 1/3 ou 1/6

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento quanto à tese, não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração da quantidade e da natureza da droga (332 kg de cocaína) justificou, dentro da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a exasperação da pena-base em 1/2, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi provido apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.